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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES

Lei Anticorrupção RHF - Recursos Humanos

Lei Anticorrupção

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Não se Aplica21/08/20252025Não se AplicaPORTARIA N° 1.842- 2025 DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO.PORTARIA N° 1.842- 2025 DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO.pdf142.22 KB
Não se Aplica20/08/20252025Não se AplicaDECRETO N° 10.221 - 2025 INSTITUI O CONSELHO DE COMBATE A CORRUPÇÃO.DECRETO N° 10.221 - 2025 INSTITUI O CONSELHO DE COMBATE A CORRUPÇÃO.pdf1.57 MB
Não se Aplica14/05/20242023Não se AplicaCONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/ESDECRETO 8574_2023_ CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO.pdf0,13MB
Não se Aplica08/05/20242023Não se AplicaDECRETO N° 10.221/2025 DE 20/08/2025 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.DECRETO 8559_2023_Regulamenta _Lei Federal nº 12.846_2013(assinado)(assinado).pdf0,17MB
Não se Aplica07/05/20242013Não se AplicaLei Federal Anticorrupção nº 12.846-2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.Lei Federal Anticorrupção nº 12.846-2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.pdf0,28MB
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