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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	19/04/2023	2023	DISÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023	L17822022.pdf	10,31MB
Anual	14/07/2022	2022	DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022	loa.pdf	181,10MB
Anual	30/01/2020	2020	Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020	Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020.pdf	75,68MB
Anual	23/05/2019	2019	Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019	LEI 1676 2018.pdf	38,49MB
Anual	05/02/2018	2018	Lei nº 1.650/2018: Dispõe sobre a Lei Orçamentária do exercício de 2018 e dá outras providências	Lei_1650_2018.pdf	18,59MB
Anual	01/06/2017	2017	Dispõe sobre a Lei Orçamentária do Exercício de 2017 e dá outras providências	Lei_1617_2016.pdf	22,33MB
Anual	01/06/2017	2016	Dispõe sobre a Lei Orçamentária do Exercício de 2016 e dá outras providências	Lei_1598_2015.pdf	8,26MB
Anual	01/06/2017	2015	Dispõe sobre a Lei Orçamentária do Exercício de 2015 e dá outras providências	Lei_1570_2014.pdf	20,53MB
Anual	31/05/2017	2014	Dispõe sobre a Lei Orçamentária do Exercício de 2014 e dá outras providências	Lei_1539_2013.pdf	14,39MB