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Lei Anticorrupção INF - Informações Gerais

Lei Anticorrupção

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	14/05/2024	2023	CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/ES	DECRETO 8574_2023_ CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO.pdf	0,13MB
Não se Aplica	07/05/2024	2013	Lei Federal Anticorrupção nº 12.846-2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira	Lei Federal Anticorrupção nº 12.846-2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.pdf	0,28MB
Não se Aplica	10/07/2023	2023	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	DECRETO 8559_2023_Regulamenta _Lei Federal nº 12.846_2013(assinado)(assinado).pdf	0,17MB