Portal da Transparência de Boa Esperança

Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	21/06/2023	2022		Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017 que “Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”	DECRETO 6056_2019_REGULAMENTA_LEI_QUE_DISPOE_SOBRE_DEFESA_DE_DIREITOS_DE_USUARIOS_DE_SERVIÇOS_DA_ADMINISTRACAO_PUBLICA(assinado).pdf	0,19MB
Não se Aplica	26/09/2022	2022		DECRETO 8.069/2022 - INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	DECRETO 8069_2022_DADOS ABERTOS(assinado)(assinado).pdf	0,25MB
Não se Aplica	23/09/2022	2022		DECRETO Nº 8.068/2022 - DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.	DECRETO 8068_2022_PROTEÇÃO DE DADOS DOS DENUNCIANTES.pdf	0,31MB
Não se Aplica	22/09/2022	2022		DECRETO Nº 5.517/2018 - INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.	5517.pdf	0,16MB
Não se Aplica	22/09/2022	2022		DECRETO Nº 4.435/2016 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados para inclusão de dados do Portal da Transparência e procedimentos relacionados à Ouvidoria Municipal.	4435.pdf	0,26MB
Não se Aplica	22/09/2022	2022		LEI 1.735/2021 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Boa Esperança/ES e dá outras providências.	Lei - 1735 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Boa EsperançaES.pdf	0,33MB
Não se Aplica	22/09/2022	2022		LEI 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação	L12527.pdf	0,28MB
Não se Aplica	22/09/2022	2022		LEI 1.639/2017 - CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO EM CONFORMIDADE COM DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.527,DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.	LEI 1639_2017 01_11_2017.pdf	0,19MB
Não se Aplica	13/09/2022	2021		DECRETO 7.424/2021 : Regumenta Controle Interno	DECRETO 7424_2021_REGULAMENTA_CONTROLE_INTERNO(assinado).pdf	0,40MB
Não se Aplica	13/09/2022	2021		LEI MUNICIPAL 1.735/2021 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Boa Esperança	Lei - 1735 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Boa EsperançaES.pdf	0,33MB
Não se Aplica	06/02/2019	2016		Decreto nº 4.323/2016: Regulamenta a aplicação da Lei nº 1.467/2012 que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Boa Esperança/ES	Decreto_4323_2016_Regulamenta_Lei_Municipal_1467_2012 .pdf	0,25MB
Mensal	08/08/2018	2018	Junho	Plano Anual de Auditoria Interna (PAAINT) 2018	PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2018(assinado).pdf	0,35MB