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PORTARIA 1106_2022_LGPD_(assinado)J.pdf
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Não se Aplica
03/08/2022
2022
Decreto nº 7.936/2022: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Pública Municipal
DECRETO 7936_2022_LGPD_J(assinado).pdf
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