Atualizado em: 02/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Inexigibilidade000408/202527/01/2025Contratacao de empresa/sociedade especializada em tributos municipais para realizacao de Consultoria e Assessoria Mensal em Direito Tributario Municipal, visando atender as necessidades do Setor Tributario do Municipio de Boa Esperanca, bem como elaboracao do Novo Codigo Tributario Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 174.000,00R$ 174.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEU ADVOGADOS ASSOCIADOS34.468.121/0001-84MaterialCONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA.Visitas Extraordinarias, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao.UNIDADE36,0000R$ 1.500,00R$ 54.000,00
FEU ADVOGADOS ASSOCIADOS34.468.121/0001-84MaterialCONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA.Consultoria e Assessoria Mensal em Direito Tributario Municipal, visando atender as necessidades do Setor Tributario do Municipio de Boa Esperanca, bem como elaboracao do Novo Codigo Tributario Municipal.MES12,0000R$ 10.000,00R$ 120.000,00
000001/2025Inexigibilidade000313/202527/01/2025Contratacao de empresa para Prestacao de Servicos Tecnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Administrativa em Compras Publicas, Licitacoes e Contratos, de forma a atender as normas legais que regem a materia da Prefeitura Municipal de Boa Esperanca, bem como realizacao de Capacitacao in company aos Agentes de Contratacao e todos os servidores envolvidos nos procedimentos de contratacaoLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 46.119,90R$ 165.999,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FEU ADVOGADOS ASSOCIADOS34.468.121/0001-84MaterialCONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA.Capacitacao in company aos Agentes de Contratacao e todos os servidores envolvidos nos procedimentos de contratacao, conforme ementa a ser especificada no Termo de Referencia, com carga horaria de 30 (trinta) horas.HORA30,0000R$ 333,33R$ 9.999,90
FEU ADVOGADOS ASSOCIADOS34.468.121/0001-84MaterialCONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA.Visitas Extraordinarias, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao.UNIDADE24,0000R$ 1.500,00R$ 36.000,00
FEU ADVOGADOS ASSOCIADOS34.468.121/0001-84ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA DE CONSULTORIAPrestacao de Servicos Tecnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Administrativa em Compras Publicas, Licitacoes e Contratos, de forma a atender as normas legais que regem a materia da Prefeitura Municipal de Boa Esperanca, com suporte tecnico por meio de equipe especializada e atendimento remoto on-line todos os dias de expediente da Administracao e realizacao de visita mensal, no minimo, 01 (uma) vez ao mesMES12,0000R$ 10.000,00R$ 120.000,00
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