Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Esperanca ( Total R$ 1.422.849,33 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.062.169,94 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 10.751,28 )
    000053/2017Dispensa03.293/201710/07/2017Aquisicao de lanches tipo cofe break em atendimento a Secretaria Muncipal de Educacao.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 1.943,58
    000054/2017Dispensa00.162/201710/07/2017Aquisicoo de vassouras gari.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 6.695,00
    000055/2017Dispensa02.637/201712/07/2017Aquisicao de pecas para notbook do setor de Gerencia de Programas e Projetos Agropecuarios.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 571,70
    000057/2017Dispensa03.746/201719/07/2017Aquisicao de po de cafe e acucar cristal em atendimento a Secretaria Municipal de Educacao.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 1.541,00
            Total R$ 10.751,28
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 33.854,29 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 22.586,94 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 21.641,88 )