Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Esperanca ( Total R$ 1.547.296,52 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 70.462,94 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 47.691,30 ) (Continua na próxima página)
    000001/2018Dispensa000090/201817/01/2018Aquisicao de ferramentas para manutencao das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Transportes.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 7.101,70
    000003/2018Dispensa000092/201818/01/2018A aquisicao se faz necessaria por ser tratar de equipamento de seguranca indinspensavel para manutencao do trabalho e preservacao da saude dos trabalhadores.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 4.000,00
    000006/2018Dispensa05.183/201822/01/2018A aquisicao se faz necesaria por ser tratar de material indispensavel para o desempenho dos trabalhos prestados.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 1.062,10
    000007/2018Dispensa07.219/201823/01/2018A aquisicao do referido material e necessaria para correcao e manutencao do solo dos campos de futebol, proporcionando o bom andamento de projetos e atividades desenvolvidas pela secretaria.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 5.013,00
    000014/2018Dispensa00.266/201801/02/2018Com esta aquisicao os servidores desta secretaria poderao exercer suas atividades co mais comodidade e eficiencia.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 2.300,00
    000016/2018Dispensa000386/201805/02/2018COMPRA DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA FORNECOIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, ATENDENDO AS ESCOLAS MUNICIPAIS.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 3.193,50
    000019/2018Dispensa000450/201808/02/2018AQUISICAO, MANUTENCAO E INSTALACAO DE SERVICOS E EQUIPAMENTOS PARA GARANTIR QUALIDADE DA AGUA AOS USUARIOS.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 4.525,00