Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Esperanca ( Total R$ 1.367.336,76 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.006.657,37 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 11.679,94 )
    000036/2017Dispensa01.881/201704/05/2017Contratacao do servico de recauchutagem em atendimento a Secretaria Municipal de Educacao.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 7.688,00
    000037/2017Dispensa02.343/201705/05/2017Aquisicao de pecas de reposicao, oleo e graxa por ocasiao da revisao de 10.000 km do veiculo - Caminhao 3/4 Agrale, placa OVF 7750.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 1.018,94
    000038/2017Dispensa02.035/201708/05/2017Aquisicao de sacolas para producao de mudas de arvores nativas e frutiferas a sererm distribuidas com os produtores rurais.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 1.570,00
    000039/2017Dispensa02.400/201715/05/2017Aquisicao material de construcao para serem utilizados pela Secretaria Municipal de Educacao no CMEI "Centro de Convivencia da Crianca".ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 1.403,00
            Total R$ 11.679,94
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 21.641,88 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 48.145,15 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 26.782,18 )