Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Esperanca ( Total R$ 1.469.783,58 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.119.347,64 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 20.019,30 )
    000001/2017Inexigibilidade05.841/201716/10/2017No dia 14 de Novembro ocorrera a I Feira dos Jovens Empreendedores e a contratacao se faz necessaria para o exito do evento, proporcionando entretenimento aos visitantes, valorizando e promovendo tambem os artistas locais.ARTIGO 25, INCISO IConcluidaR$ 1.600,00
    000070/2017Dispensa04.814/201722/09/2017A pretensa aquisicao destes materiais se justifica, uma vez que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Transportes, necessita agilidade em suas atividades diarias destinadas e reparos, manutencao e recuperacao de logradouros, estradas, objetivando, tambem, a qualidade nos servicos prestados.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 3.629,80
    000073/2017Dispensa05.263/201716/10/2017Contratacao de empresa especializada na execucao de furos de sondagem a percussao SPT e ensaio de permeabilidade in situ, para realizacao de estudos referente ao Projeto do Aterro Sanitario, para disposicao final de residuos solidos.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 7.950,00
    000074/2017Dispensa00.986/201717/10/2017Aquisicao de material permanente para mellhores condicoes de trabalho dos servidores da Secretaria Muncipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turisnmo.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 2.353,00
    000075/2017Dispensa05.917/201718/10/2017Aquisicao e mao de obra corretiva em caixas de som pertecentes a Secretaria que sao utilizadas em diversos eventos esportivos e culturais.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 260,00
    000076/2017Dispensa05.503/201724/10/2017Aquisicaod e vidros e acessorios para con isntalacao nas janelas do CMEI "Sonho Encantado".ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 1.780,00
    000078/2017Dispensa05.915/201724/10/2017A pretenca aquisicao visa atender aos sevidores das secretarias: SEPLAG e SEMED, a fim de garantir boas condicoes de trabalho.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 2.446,50
            Total R$ 20.019,30