Atualizado em: 29/12/2025 10:18:37

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000020/2025Inexigibilidade008955/202520/10/2025contratacao de empresa especializada em servico de informacao e intelectualidade para recebimento de informativos fiscais periodicos a municipalidade, atraves da modalidade de inexigibilidade de licitacao e preenchimento dos requisitos da hipotese prevista no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, conforme especificacoes tecnicas.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 8.390,00R$ 8.390,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ATUAL SERVICOS E PESQUISAS LTDA19.588.855/0001-03ServicoSERVICO DE INFORMACAOcontratacao de empresa especializada em servico de informacao e intelectualidade para recebimento de informativos fiscais periodicos a municipalidade, atraves da modalidade de inexigibilidade de licitacao e preenchimento dos requisitos da hipotese prevista no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, conforme especificacoes tecnicas.ANUAL1,0000R$ 8.390,00R$ 8.390,00
000004/2025Dispensa003331/202520/08/2025O objeto desta contratacao consiste na futura e eventual aquisicao, atraves de Dispensa de Licitacao, de herbicidas para o controle de ervas daninhas em estradas e propriedade rural sob dominio publico no municipio de Boa Esperanca/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIFracassadaR$ 5.677,80R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AGROPECUARIA SAO GABRIEL LTDA09.640.161/0002-03MaterialHERBICIDA METHYL 2Herbicida- Methyl 2 (4-methoxy-6-methyl -1,3,5 triazim2- ylcarbamoylsulfamoy) benzoate (METSULFUROM- METILICO) .... 600g/kg (60 m/m) outros ingredientes…400g/kg (40 m/m) Cx com 10 pacotes pacotes com 10gr).CAIXA10,0000R$ 7,00R$ 70,00
CULTIVALI COMERCIO LTDA54.755.249/0001-36MaterialOLEO VEGETAL EMULSIONAVELOleo vegetal emulsionavel para uso como adjuvante.LITRO15,0000R$ 27,80R$ 417,00
VETMAX PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA09.049.833/0001-11MaterialHERBICIDA METHYL 2Herbicida- Methyl 2 (4-methoxy-6-methyl -1,3,5 triazim2- ylcarbamoylsulfamoy) benzoate (METSULFUROM- METILICO) .... 600g/kg (60 m/m) outros ingredientes…400g/kg (40 m/m) - pacotes com 10gr.PACOTE100,0000R$ 5,19R$ 519,00
AGROPECUARIA SAO GABRIEL LTDA09.640.161/0002-03MaterialHERBICIDA NAO SELETIVOHerbicida nao seletivo de acao sistemica de pos emergencia do Grupo quimico Glicina substituida (20 litros).GALAO5,0000R$ 209,00R$ 1.045,00
AGROPECUARIA SAO GABRIEL LTDA09.640.161/0002-03MaterialOLEO VEGETAL EMULSIONAVELOleo vegetal emulsionavel para uso como adjuvante (Galao 5 litros).GALAO3,0000R$ 364,00R$ 1.092,00
DEFAGRO DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA32.437.881/0011-70MaterialHERBICIDA SELETIVOHerbicida seletivo, nao sistemico para aplicacao em pre e pos emergencia.GRUPO QUIMICO: Ciclohexenodicarboximida TIPO DE FORMULACAO: Suspensao Concentrada (SC).LITRO10,0000R$ 170,00R$ 1.700,00
AGROPECUARIA SAO GABRIEL LTDA09.640.161/0002-03MaterialHERBICIDA SELETIVOHerbicida seletivo, nao sistemico para aplicacao em pre e pos emergencia.GRUPO QUIMICO: Ciclohexenodicarboximida TIPO DE FORMULACAO: Suspensao Concentrada (SC)LITRO10,0000R$ 225,00R$ 2.250,00
AGRO ZAIDAN COMERCIAL LTDA50.630.988/0001-40MaterialHERBICIDA NAO SELETIVOHerbicida nao seletivo de acao sistemica de pos emergencia do Grupo quimico Glicina substituida (20 litros).GALAO5,0000R$ 500,00R$ 2.500,00
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