Atualizado em: 19/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000017/2024Inexigibilidade007501/202402/10/2024Contratacao direta por inexigibilidade de licitacao da empresa J. C. DOS SANTOS - ZECA, detentor de exclusividade no agenciamento do artista FREI ZECA (FRATERNIDADE MISSIONARIA DOS CANTORES DA PAZ) para realizacao de show artistico conhecido nacionalmente, para apresentacao no dia 27 de novembro de 2024, em comemoracao as festividades da Padroeira de Boa Esperanca/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J.C. DOS SANTOS ZECA - ME05.820.127/0001-70ServicoAPRESENTACAO DE SHOWS MUSICAISContratacao direta por inexigibilidade de licitacao da empresa J. C. DOS SANTOS - ZECA, detentor de exclusividade no agenciamento do artista FREI ZECA (FRATERNIDADE MISSIONARIA DOS CANTORES DA PAZ) para realizacao de show artistico conhecido nacionalmente, consagrado pela critica especializada e pela opiniao publica para apresentacao no dia 27 de novembro de 2024, em comemoracao as festividades da Padroeira de Boa Esperanca/ES. A presente contratacao e celebrada em carater intuitu personae, so podendo ser executada pela artista e sua bandaUNIDADE1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
000004/2024Dispensa006499/202403/09/2024O objeto consiste na aquisicao de forma emergencial de dois conjuntos de bombas submersiveis e um conjunto de painel para uso na EEEB Estacao Elevatoria de Esgoto Bruto do Bairro Nova Cidade e do Distrito de Santo Antonio do Pousoalegre, sob gestao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Transportes, municipio de Boa Esperanca/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 49.400,00R$ 49.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NOVO MUNDO RURAL PROD AGROPECUARIOS EIRELI ME20.539.371/0001-53MaterialPAINEL DE ACIONAMENTO UNIDADE1,0000R$ 2.900,00R$ 2.900,00
NOVO MUNDO RURAL PROD AGROPECUARIOS EIRELI ME20.539.371/0001-53MaterialBomba submersivel UNIDADE1,0000R$ 22.400,00R$ 22.400,00
NOVO MUNDO RURAL PROD AGROPECUARIOS EIRELI ME20.539.371/0001-53MaterialBomba submersivel UNIDADE1,0000R$ 24.100,00R$ 24.100,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS