Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000058/2018Dispensa03.648/201828/06/2018Aquisicao de mascaras de E.P.I, destinado aos servidores da secretaria.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 1.380,00
000065/2018Dispensa03.733/201810/07/2018AQUISICAO DE BLOCOS DE CONCRETO PRE-MOLDADOS.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 2.690,00
000068/2018Dispensa04.208/201827/07/2018AQUISICAO DE MATERIAL DE INFORMATICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA, VISANDO UM BOM DESEMPENHO DOS SERVICOS PRESTADOS.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 636,00
000071/2018Dispensa04.025/201830/07/2018AQUISICAO DE BOMBA AUTOASPIRANTE PARA EEE's PARA ATENDIMENTO A COMUNIDADE DE SAO JOSE DO SOBRADINHO.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 5.090,00