Portal da Transparência de Boa Esperança

Atualizado em: 12/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Detalhes

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000002/2025

Dispensa

003614/2025

09/05/2025

A contratacao de uma empresa especializada para a prestacao de servicos de cessao de uso de softwares para Gestao Publica e de extrema importancia para tornar mais agil e eficiente o servico publico. Todos os sistemas devem possuir integracao entre si, o que facilitara a comunicacao e a troca de informacoes entre os diversos setores da administracao publica.

Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIIa

Concluida

R$ 143.540,19

Fornecedor	CPF/CNPJ	Tipo	Nome do Produto ou Serviço	Descrição do Produto ou Serviço	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	Total

E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA	39.781.752/0001-72	Material	Sistema de Portal do Servidor	Sistema de Portal do Servidor	MES	3,0000	R$ 976,65	R$ 2.929,95
E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA	39.781.752/0001-72	Material	Sistema Integrado de Contabilidade Publica Eletronica	Sistema Integrado de Contabilidade Publica Eletronica Camara Municipal	MES	3,0000	R$ 1.233,67	R$ 3.701,01
E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA	39.781.752/0001-72	Material	Sistema Integrado de Controle de Frotas	Sistema Integrado de Controle de Frotas	MES	3,0000	R$ 1.387,87	R$ 4.163,61
E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA	39.781.752/0001-72	Material	Sistema Integrado de Almoxarifado	Sistema Integrado de Almoxarifado	MES	3,0000	R$ 1.418,72	R$ 4.256,16
E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA	39.781.752/0001-72	Material	Sistema Integrado de Controle de Bens Patrimoniais	Sistema Integrado de Controle de Bens Patrimoniais	MES	3,0000	R$ 1.418,72	R$ 4.256,16
E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA	39.781.752/0001-72	Material	Sistema Integrado de Sistema de Informacoes Gerenciais	Sistema Integrado de Sistema de Informacoes Gerenciais	MES	3,0000	R$ 1.479,03	R$ 4.437,09
E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA	39.781.752/0001-72	Material	Sistema Integrado de Compras, Licitacoes e Contratos	Sistema Integrado de Compras, Licitacoes e Contratos	MES	3,0000	R$ 1.489,31	R$ 4.467,93
E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA	39.781.752/0001-72	Material	Sistema Integrado de Protocolos e Processos	Sistema Integrado de Protocolos e Processos	MES	3,0000	R$ 1.489,31	R$ 4.467,93
E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA	39.781.752/0001-72	Material	Sistema Integrado de Acao Social	Sistema Integrado de Acao Social	MES	3,0000	R$ 1.490,68	R$ 4.472,04
E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA	39.781.752/0001-72	Material	Sistema Integrado de Meio Ambiente	Sistema Integrado de Meio Ambiente	MES	3,0000	R$ 1.490,68	R$ 4.472,04

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