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Atualizado em: 23/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
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000013/2024Inexigibilidade002584/202417/04/2024Contratacao direta por inexigibilidade de licitacao da empresa DIEGO OLIVEIRA PEIXOTO ME, detentora de exclusividade no agenciamento do artista Diego Peixoto para realizacao de show artistico conhecido regionalmente, consagrado pela critica especializada e pela opiniao publica para apresentacao no dia 03 de maio de 2024, em comemoracao as festividades do 60º Aniversario de Emancipacao Politico-Administrativa de Boa Esperanca/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 8.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
49.365.475 DIEGO OLIVEIRA PEIXOTO49.365.475/0001-70ServicoAPRESENTACAO DE SHOWS MUSICAIS SERVICO1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
000012/2024Inexigibilidade002680/202416/04/2024Contratacao direta por inexigibilidade de licitacao da empresa ER Luthier Instrumentos e Producoes Musicais Ltda, detentora de exclusividade no agenciamento do artista Cristian Greik para realizacao de show artistico conhecido regionalmente, consagrado pela critica especializada e pela opiniao publica para apresentacao no dia 04 de maio de 2024, em comemoracao as festividades do 60º Aniversario de Emancipacao Politico-Administrativa de Boa Esperanca - ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
E R LUTHIER INSTRUMENTOS E PRODUCOES MUSICAIS LTDA13.714.721/0001-05ServicoAPRESENTACAO DE SHOWS MUSICAIS UNIDADE1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
000011/2024Inexigibilidade002454/202410/04/2024Contratacao direta por inexigibilidade de licitacao da empresa CDD Promocoes Artisticas e Culturais Ltda, detentora de exclusividade no agenciamento da Cantores de Deus para realizacao de show artistico conhecido regionalmente, consagrado pela critica especializada e pela opiniao publica para apresentacao no dia 05 de maio de 2024, em comemoracao as festividades do 60º Aniversario de Emancipacao Politico-Administrativa de Boa Esperanca/ES. A presente contratacao e celebrada em carater intuitu personae, so podendo ser executado pela bandaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 45.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CDD PROMOCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA12.592.782/0001-84ServicoAPRESENTACAO DE SHOWS MUSICAIS SERVICO1,0000R$ 45.000,00R$ 45.000,00
000010/2024Inexigibilidade002493/202410/04/2024Contratacao direta por inexigibilidade de licitacao da empresa Brado Producoes e Eventos Ltda, detentora de exclusividade no agenciamento do cantor Thiago Brado para realizacao de show artistico conhecido regionalmente, consagrado pela critica especializada e pela opiniao publica para apresentacao no dia 05 de maio de 2024, em comemoracao as festividades do 60º Aniversario de Emancipacao Politico-Administrativa de Boa Esperanca/ES. A presente contratacao e celebrada em carater intuitu personae, so podendo ser executado pelo cantor.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 90.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BRADO PRODUCOES E EVENTOS LTDA36.104.246/0001-50ServicoAPRESENTACAO DE SHOWS MUSICAIS SERVICO1,0000R$ 90.000,00R$ 90.000,00
000008/2024Inexigibilidade002361/202404/04/2024Contratacao direta por inexigibilidade de licitacao da empresa OXANDRO SOUZA SANTOS - REPRESENTACAO COMERCIAL, detentora de exclusividade no agenciamento da Banda Suite Forrozeira para realizacao de show artistico conhecido regionalmente, consagrado pela critica especializada e pela opiniao publica para apresentacao no dia 03 de maio de 2024, em comemoracao as festividades do 60º Aniversario de Emancipacao Politico-Administrativa de Boa Esperanca/ES. A presente contratacao e celebrada em carater intuitu personae, so podendo ser executado pela bandaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 8.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OXANDRO SOUZA SANTOS - REPRESENTACAO COMERCIAL24.080.166/0001-23ServicoAPRESENTACAO DE SHOWS MUSICAIS SERVICO1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
000007/2024Inexigibilidade002293/202404/04/2024Contratacao direta por inexigibilidade de licitacao da empresa LL VILLAS EVENTOS LTDA, detentora de exclusividade no agenciamento dos artistas Jefferson e Suellen para realizacao de show artistico conhecido nacionalmente, consagrado pela critica especializada e pela opiniao publica para apresentacao no dia 02 de maio de 2024, em comemoracao as festividades do 60º Aniversario de Emancipacao Politico-Administrativa de Boa Esperanca - ES. A presente contratacao e celebrada em carater intuitu personae, so podendo ser executado pela artista e sua banda.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 120.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LL VILAS EVENTOS LTDA27.673.878/0001-44ServicoAPRESENTACAO DE SHOWS MUSICAIS SERVICO1,0000R$ 120.000,00R$ 120.000,00
000005/2024Inexigibilidade002327/202404/04/2024Contratacao direta por inexigibilidade de licitacao da empresa ANDRE GOMES DA SILVA ME, detentora de exclusividade no agenciamento do artista Dan Rocha para realizacao de show artistico conhecido regionalmente, consagrado pela critica especializada e pela opiniao publica para apresentacao no dia 04 de maio de 2024, em comemoracao as festividades do 60º Aniversario de Emancipacao Politico-Administrativa de Boa Esperanca - ES. A presente contratacao e celebrada em carater intuitu personae, so podendo ser executado pela artista e sua bandaLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 25.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANDRE GOMES DA SILVA31.497.328/0001-99ServicoAPRESENTACAO DE SHOWS MUSICAIS SERVICO1,0000R$ 25.000,00R$ 25.000,00
000004/2024Inexigibilidade002264/202402/04/2024CContratacao da empresa MARCIA A FENOMENAL SHOWS LTDA, detentora de exclusividade no agenciamento da artista Marcia Fellipe para realizacao de show artistico conhecido nacionalmente, consagrado pela critica especializada e pela opiniao publica.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 200.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCIA A FENOMENAL SHOWS LTDA22.413.698/0001-00ServicoAPRESENTACAO DE SHOWS MUSICAIS UNIDADE1,0000R$ 200.000,00R$ 200.000,00
000003/2024Inexigibilidade002010/202421/03/2024Contratacao direta por inexigibilidade de licitacao da empresa SOL PRODUCAO E ADMINISTRACAO ARTISTICA LTDA, detentora de exclusividade no agenciamento da artista Solange Almeida para realizacao de show artistico conhecido nacionalmente, consagrado pela critica especializada e pela opiniao publica para apresentacao no dia 04 de maio de 2024, em comemoracao as festividades do 60º Aniversario de Emancipacao Politico-Administrativa de Boa Esperanca - ESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 200.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SOL PRODUCAO E ADMINISTRACAO ARTISTICA LTDA27.260.408/0001-59ServicoAPRESENTACAO DE SHOWS MUSICAIS UNIDADE1,0000R$ 200.000,00R$ 200.000,00
000019/2023Dispensa005836/202303/10/2023Aquisicao de materiais destinados a manutencao das portas de vidro da Gerencia Municipal de Arrecadacao Tributaria, atraves de Dispensa de Licitacao, em atendimento a Secretaria Municipal de Fazenda.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 592,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VIDRACARIA BOA ESPERANCA LTDA - ME12.097.376/0001-45MaterialTRINCOS UNIDADE2,0000R$ 32,00R$ 64,00
VIDRACARIA BOA ESPERANCA LTDA - ME12.097.376/0001-45MaterialROLDANAS UNIDADE16,0000R$ 12,00R$ 192,00
VIDRACARIA BOA ESPERANCA LTDA - ME12.097.376/0001-45MaterialFECHADURA UNIDADE2,0000R$ 168,00R$ 336,00
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