Atualizado em: 19/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Boa Esperanca",
    "contrato": "000001",
    "processo": "008324/2023",
    "assinatura": "2024-01-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.294.854/0001-30",
    "nome_favorecido": "WB LOCACAO DE MAQUINAS LTDA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "Registro de Precos para contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de locacao de horas maquinas, do tipo Motoniveladora, com operador, para prestar servicos de manutencao das estradas municipais, carreadores e terraplanagens, em atendim",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 450750.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Boa Esperanca",
    "contrato": "000002",
    "processo": "005479/2023",
    "assinatura": "2024-03-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "43.794.816/0001-47",
    "nome_favorecido": "ARS COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA",
    "categoria": "FORNECIMENTO",
    "objeto": "Futura e Eventual aquisicao de equipamentos permanentes (mobiliario e eletronicos), mediante Sistema de Registro de Precos, destinados a Gerencia Municipal de Arrecadacao Tributaria e a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 9000.000000000
  }
]
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