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Atualizado em: 02/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Boa Esperanca",
    "contrato": "000001",
    "processo": "006645/2024",
    "assinatura": "2025-01-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.808.304/0001-91",
    "nome_favorecido": "SOLIVAN RONDELLI JUNIOR - EPP",
    "categoria": "FORNECIMENTO",
    "objeto": "Adesao a Ata de Registro de Precos nº 017/2024 - Pregao Presencial nº 030/2023, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Sao Gabriel da Palha/ES cujo objeto e Aquisicao de materiais diversos de construcao civil.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 399060.940000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Boa Esperanca",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000649/2025",
    "assinatura": "2025-02-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "41.010.343/0001-14",
    "nome_favorecido": "HABITUS DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA",
    "categoria": "COMPRA DE BENS",
    "objeto": "Aquisicao de Materiais e Equipamentos de Informatica CIMNORTE/ES. ARP nº  034/2024. Pregao Eletronico nº 21/2023. Processo Administrativo nº 173/2023.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 333.720000000
  }
]