Atualizado em: 19/11/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Boa Esperanca",
    "contrato": "000012/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000435/2023",
    "assinatura": "2024-04-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.284.781/0001-29",
    "nome_favorecido": "PANIFICADORA BRAGA LTDA - ME",
    "categoria": "FORNECIMENTO",
    "objeto": "contratacao de empresa objetivando o fornecimento de lanches (tipo Coffee Break), em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao e demais Secretarias do Munic",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 61475.188900000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Boa Esperanca",
    "contrato": "000030/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000755/2024",
    "assinatura": "2024-03-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "88.611.835/0018-77",
    "nome_favorecido": "MARCOPOLO SA",
    "categoria": "FORNECIMENTO",
    "objeto": "Aquisicao de Onibus Rural Escolar, dos tipos ORE ZERO 4X4, ORE 1 4X4, ORE 1, ORE 2, ORE 3, e Onibus Urbano Escolar, dos tipos ONUREA Piso Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados, Distrito Federal e municipios, para o t",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 689000.000000000
  }
]
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