Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoAPRESENTACAO DE SHOWS MUSICAISUNIDADE1,0000R$ 30.000,00R$ 30.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
J.C. DOS SANTOS ZECA - ME05.820.127/0001-70R$ 30.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000050/2024007501/202421/10/2024Contratacao direta por inexigibilidade de licitacao da empresa J. C. DOS SANTOS - ZECA, detentor de exclusividade no agenciamento do artista FREI ZECA (FRATERNIDADE MISSIONARIA DOS CANTORES DA PAZ). MISSIONARIA DOS CANTORES DA PAZ) para realizacao de shJ.C. DOS SANTOS ZECA - ME05.820.127/0001-70VIGENTER$ 30.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp07310-10-24_103910.pdf Edital 
cp07310-10-24_105838.pdf Termo de Referencia 
cp07310-10-24_100533.pdf PARECER REFERENCIAL - PROCESSO 7501-2024 
cp07310-10-24_101416.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp07310-10-24_101512.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp07310-10-24_101555.pdf Mapa de Riscos 
cp07304-11-24_144747.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp07304-11-24_145026.pdf Mapa de Riscos 
cp07304-11-24_144614.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp08404-11-24_092448.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp08404-11-24_092516.pdf Termo de Referencia 
cp08404-11-24_092825.pdf PARECER REFERENCIAL - PROCESSO 7501-2024 
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