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Lei Ordinária LEX - Lei

Lei Ordinária

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	05/07/2017	2014	Janeiro	Lei nº 1.541/2014: Dispõe sobre a contratação de pessoal em Designação Temporária visando atender às Secretarias Municipais em Programas Governamentais	Lei_1541_2014.pdf	1,14MB
Mensal	05/07/2017	2013	Setembro	Lei nº 1.505/2013: Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Boa Esperança/ES, e dá outras providências	Lei_1505_2013.pdf	2,76MB
Mensal	05/07/2017	2013	Junho	Lei nº 1.487/2013: Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança/ES, das Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências	Lei_1487_2013.pdf	5,71MB
Mensal	05/07/2017	2012	Dezembro	Lei nº 1.481/2012: Dispõe sobre a criação dos cargos públicos e Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências	Lei_1481_2012.pdf	4,59MB