LGPD INF - Informações Gerais

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Não se Aplica03/08/20222022 Portaria nº 1.106/2022: Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta do município de Boa Esperança/ESPORTARIA 1106_2022_LGPD_(assinado)J.pdf0,60MB
Não se Aplica03/08/20222022 Decreto nº 7.936/2022: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Pública MunicipalDECRETO 7936_2022_LGPD_J(assinado).pdf0,69MB
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