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Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	13/08/2025	2025	Não se Aplica	Informações Complementares LGPD: Encarregado de Dados, Contato, Canal de Manifestação, entre outros.	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - ENCARREGADO DE DADOS.pdf	185.19 KB
Não se Aplica	13/08/2025	2025	Não se Aplica	DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.	DECRETO 10200_2025_CONSELHO_MUNICIPAL_DE_PROTEÇÃO_DE_DADOS_CMPD_A(assinado) (1).pdf	128.32 KB
Não se Aplica	20/05/2025	2025	Não se Aplica	PORTARIA N.º 0774/2025 - DESIGNA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.	PORTARIA 0774_2025_DESIGNA_TAINARA_DPO_LGPD (2).pdf	1.51 MB
Não se Aplica	29/05/2023	2023	Não se Aplica	PORTARIA N.º 1.106/2022 - DESIGNA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA	PORTARIA N.º 1.106-2022.pdf	601.68 KB
Não se Aplica	29/05/2023	2023	Não se Aplica	DECRETO N.º 7.936/2022 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).	DECRETO N.º 7.936 - 2022 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709.pdf	690.12 KB