Proteção ao Denunciante INF - Informações Gerais

Proteção ao Denunciante

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Não se Aplica29/05/20232023 DECRETO Nº 8.068/2022 - DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.DECRETO 8068_2022_PROTEÇÃO DE DADOS DOS DENUNCIANTES.pdf0,41MB
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