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Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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ArquivoPeriodicidade
Publicado em
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Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica18/09/20252013Não se AplicaLEI 1.537, DE 23 DE DEZEMBO DE 2013 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.link externo do arquivo 
Não se Aplica18/09/20252013Não se AplicaLEI Nº 1.528, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - ISSQN. link externo do arquivo 
Não se Aplica18/09/20252013Não se AplicaLEI 1.513, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 - ITBI.link externo do arquivo 
Não se Aplica18/09/20252013Não se AplicaLEI 1.495, DE 09 DE AGOSTO DE 2013 - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.link externo do arquivo 
Não se Aplica18/09/20251993Não se AplicaLEI 854 DE 16/12/1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.link externo do arquivo 
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