Repasses

Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.
Fonte: Tesouro Nacional

Repasses à Câmara Municipal (Duodécimo)

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, por exemplo, Legislativo. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. É previsto na Constituição Federal, no art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Transferências Cedidas

Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Transferências Federais

Dispõe das informações dos valores recebidos do Governo Federal para a Administração Pública, concedidos por meio de convênio.
Fonte: Tesouro Nacional.

Transferências Recebidas

Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Transferências Extraorçamentárias

Dispõe das informações das transferências extra-orçamentárias efetuadas e recebidas pela Administração Pública.
Fonte: Tesouro Nacional.

Transferências Intraorçamentárias

Dispõe das informações sobre os repasses realizados entres os órgãos que compõe a Administração Pública como as secretarias, institutos e Poder Legislativo.
Fonte: Tesouro Nacional.

Termo de Convênios (Documentos)

Documento que disciplina os compromissos que devem reger as relações de dois ou mais participantes que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a formação de uma parceria.
Fonte: Tesouro Nacional.

Transferências Voluntárias Realizadas (Documentos)

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

Parcerias (MROSC) (Documentos)

O MROSC é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos. A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social.

Transferências Estaduais

Dispõe das informações dos valores recebidos do Governo Estadual para a Administração Pública.
Fonte: Tesouro Nacional.

Emendas Parlamentares (Documentos)

Emendas Parlamentares (Documentos)

Incentivos - Projetos Culturais

Incentivos - Projetos Culturais

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