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Não se Aplica12/07/20232023 DECRETO Nº 8.556/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021 - Programa Municipal de Governo DigitalDECRETO 8556_2023_Regulamenta _Lei Federal nº 14.129_2021 assinado.pdf0,39MB
Não se Aplica14/06/20232023 Plano de Dados Abertos - PDAPDA.pdf0,70MB
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