Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Esperanca ( Total R$ 1.788.430,17 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 311.596,59 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 184.941,60 )
    000039/2018Dispensa00.876/201808/03/2018Aquisicao necessaria devido condicoes precarias de funcionamento dos eletrodomesticos existente na cozinha.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 2.009,90
    000040/2018Dispensa01.947/201825/04/2018Aquisicao de materiais para bom andamento do evento comemorativo 9ª Subida Ecologica da Pedra da Botelha, realizado pela secretaria com finalidade de ampliar a consciencia ambiental da comunidade.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 5.950,00
    000042/2018Dispensa02.152/201824/04/2018Contratacao de empresa para fornecimento de lanches, na realizacao de reunioes e eventos realizados pela secretaria.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 4.039,68
    000043/2018Dispensa02.414/201809/05/2018Aquisicao de material de consumo em carater de urgencia.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 942,02
    000044/2018Dispensa000429/201810/05/2018Contratacao de empresa para Cadastro Territorial Multifinalitario Urbano Utlizando RPA, Geoprocessamento e Geoestatistica para o Municipio.ARTIGO 24, INCISO XIIIConcluidaR$ 172.000,00
            Total R$ 184.941,60
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 14.974,10 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 28.052,80 )