Atualizado em: 16/03/2026 15:33:07

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa003331/202515/01/2026O objeto desta contratacao consiste na futura e eventual aquisicao, atraves de Dispensa de Licitacao, de herbicidas para o controle de ervas daninhas em estradas e propriedade rural sob dominio publico no municipio de Boa Esperanca/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.313,75R$ 13.632,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JISA AGRICOLA LTDA31.492.754/0001-30MaterialOLEO VEGETAL EMULSIONAVEL LITRO15,0000R$ 20,50R$ 307,50
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialOLEO VEGETAL EMULSIONAVELOleo vegetal emulsionavel para uso como adjuvante (Galao 5 litros).LITRO15,0000R$ 94,94R$ 1.424,10
JISA AGRICOLA LTDA31.492.754/0001-30MaterialHERBICIDA NAO SELETIVO GALAO5,0000R$ 545,00R$ 2.725,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialHERBICIDA NAO SELETIVOHerbicida nao seletivo de acao sistemica de pos emergencia do Grupo quimico Glicina substituida (20 litros).GALAO5,0000R$ 596,67R$ 2.983,35
JISA AGRICOLA LTDA31.492.754/0001-30MaterialHERBICIDA SELETIVO LITRO10,0000R$ 400,00R$ 4.000,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialHERBICIDA SELETIVOHerbicida seletivo, nao sistemico para aplicacao em pre e pos emergencia.GRUPO QUIMICO: Ciclohexenodicarboximida TIPO DE FORMULACAO: Suspensao Concentrada (SC)LITRO10,0000R$ 611,43R$ 6.114,30
JISA AGRICOLA LTDA31.492.754/0001-30MaterialHERBICIDA METHYL 2 PACOTE100,0000R$ 66,00R$ 6.600,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialHERBICIDA METHYL 2Herbicida- Methyl 2 (4-methoxy-6-methyl -1,3,5 triazim2- ylcarbamoylsulfamoy) benzoate (METSULFUROM- METILICO) .... 600g/kg (60 m/m) outros ingredientes…400g/kg (40 m/m) Cx com 10 pacotes pacotes com 10gr).PACOTE100,0000R$ 67,92R$ 6.792,00
000001/2026Inexigibilidade009867/202506/01/2026Contratacao de servicos de empresa especializada em capacitacao e treinamento para desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores visando maior eficiencia na gestao de pessoas.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L R P DE SOUZA48.299.988/0001-68ServicoCAPACITACAO E TREINAMENTO PARA OS SERVIDORES HORAS20,0000R$ 1.500,00R$ 30.000,00
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