Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000075/2018Dispensa04.630/201815/08/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DOS SERVICOS DE FORNECIMENTO E INSTALACAO DE VIDROS E DEMAIS MATERIAIS.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 3.657,00
000086/2018Dispensa05.386/201828/09/2018A aquisicao dos servicos de recarga de extintores visa atender as recomendacoes das medidas de seguranca e prevencao de incendios.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 4.397,00
000088/2018Dispensa05.385/201826/09/2018CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE HOSPEDAGEM.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 3.750,00
000090/2018Dispensa05.707/201809/10/2018Aquisicao de ferramenta de pesquisa e comparacao de precos para maior eficiencia nos processos licitatorios.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 7.990,00
000093/2018Dispensa05.918/201819/10/2018AQUISICAO DE PRESTACAO DE SERVICOS NA APLICACAO DE INSUFILM.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 290,00
000094/2018Dispensa03.703/201824/10/2018AQUISICAO DE MATERIAIS PERMANENTES E MOVEIS, PARA O GABINETE DO PREFEIRO.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 8.982,50
000096/2018Dispensa05.253/201825/10/2018AQUISICAO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA ATENDIMENTO AO S.A.A. SOBRADINHO.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$ 8.448,00