Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000067/2019Dispensa05.234/201909/09/2019Contratacao de empresa para impressao de material grafico.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$1.380,00
000063/2019Dispensa04.958/201929/08/2019Aquisicao de Medidor de Nivel de Pressao Sonora (MNPS), tambem chamado de decibelimetro, destinado a auxiliar a Fiscalizacao do Licenciamento Ambiental Municipal.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$450,00
000010/2020Dispensa00.202/202012/03/2020Aluguel de imovel residencial com instalacoes eletricas e sanitarias satisfatorias.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$7.200,00
000009/2020Dispensa01.405/202016/03/2020Aquisicao de materiais eletricos para manutencao da ETA (Estacao de Tratamento de Agua) do Distrito de Sao Jose do Sobradinho.ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$840,00
000007/2020Dispensa000834/202021/02/2020Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de coleta dos residuos de servicos de saude (RSS).ARTIGO 24 INCISO 02ConcluidaR$11.250,00
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