Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2016 Decreto nº 4.323/2016: Regulamenta a aplicação da Lei nº 1.467/2012 que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Boa Esperança/ESDecreto_4323_2016_Regulamenta_Lei_Municipal_1467_2012 .pdf0,25MB06/02/2019
Mensal2018JunhoPlano Anual de Auditoria Interna (PAAINT) 2018 PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2018(assinado).pdf0,35MB08/08/2018
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