Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Não se Aplica21/06/20232022 Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017 que “Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”DECRETO 6056_2019_REGULAMENTA_LEI_QUE_DISPOE_SOBRE_DEFESA_DE_DIREITOS_DE_USUARIOS_DE_SERVIÇOS_DA_ADMINISTRACAO_PUBLICA(assinado).pdf0,19MB
Não se Aplica26/09/20222022 DECRETO 8.069/2022 - INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALDECRETO 8069_2022_DADOS ABERTOS(assinado)(assinado).pdf0,25MB
Não se Aplica23/09/20222022 DECRETO Nº 8.068/2022 - DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DECRETO 8068_2022_PROTEÇÃO DE DADOS DOS DENUNCIANTES.pdf0,31MB
Não se Aplica22/09/20222022 DECRETO Nº 5.517/2018 - INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.5517.pdf0,16MB
Não se Aplica22/09/20222022 DECRETO Nº 4.435/2016 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados para inclusão de dados do Portal da Transparência e procedimentos relacionados à Ouvidoria Municipal.4435.pdf0,26MB
Não se Aplica22/09/20222022 LEI 1.735/2021 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Boa Esperança/ES e dá outras providências.Lei - 1735 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Boa EsperançaES.pdf0,33MB
Não se Aplica22/09/20222022 LEI 12.527/2011 - Lei de Acesso à InformaçãoL12527.pdf0,28MB
Não se Aplica22/09/20222022 LEI 1.639/2017 - CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO EM CONFORMIDADE COM DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.527,DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.LEI 1639_2017 01_11_2017.pdf0,19MB
Não se Aplica13/09/20222021 DECRETO 7.424/2021 : Regumenta Controle InternoDECRETO 7424_2021_REGULAMENTA_CONTROLE_INTERNO(assinado).pdf0,40MB
Não se Aplica13/09/20222021  LEI MUNICIPAL 1.735/2021 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Boa EsperançaLei - 1735 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Boa EsperançaES.pdf0,33MB
Não se Aplica06/02/20192016 Decreto nº 4.323/2016: Regulamenta a aplicação da Lei nº 1.467/2012 que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Boa Esperança/ESDecreto_4323_2016_Regulamenta_Lei_Municipal_1467_2012 .pdf0,25MB
Mensal08/08/20182018JunhoPlano Anual de Auditoria Interna (PAAINT) 2018 PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2018(assinado).pdf0,35MB
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