Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoAPRESENTACAO DE SHOWS MUSICAISUNIDADE1,0000R$ 200.000,00R$ 200.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCIA A FENOMENAL SHOWS LTDA22.413.698/0001-00R$ 200.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000021/2024002264/202418/04/2024CContratacao da empresa MARCIA A FENOMENAL SHOWS LTDA, detentora de exclusividade no agenciamento da artista Marcia Fellipe para realizacao de show artistico conhecido nacionalmente, consagrado pela critica especializada e pela opiniao publica.MARCIA A FENOMENAL SHOWS LTDA22.413.698/0001-00VIGENTER$ 200.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp05718-04-24_080720.pdf EditalPublicacao da Ratificacao da inexigibilidade.
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