Atualizado em: 19/11/2025 15:14:03

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Mun de Assistencia Social de Boa Esperanca",
    "contrato": "000002",
    "processo": "001502/2025",
    "assinatura": "2025-07-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.796.012/0001-90",
    "nome_favorecido": "FORTCOM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME",
    "categoria": "FORNECIMENTO",
    "objeto": "Registro de precos para futura e eventual aquisicao de cestas basicas compostas com  generos alimenticios e produtos de higiene pessoal, para atender aos programas de  beneficios eventuais de protecao social, conforme solicitacao da Secretaria Municipal d",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 41610.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Mun de Assistencia Social de Boa Esperanca",
    "contrato": "000010",
    "processo": "000561/2025",
    "assinatura": "2025-06-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "42.177.391/0001-64",
    "nome_favorecido": "NORTE COMERCIAL LTDA",
    "categoria": "FORNECIMENTO",
    "objeto": "Aquisicao de Bens de Consumo e Limpeza com Registro de Precos por meio de Pregao Eletronico, para eventual e futura contratacao de empresas do ramo, conforme as especificacoes, qualidade, limitadas ao quantitativo maximo estimado, e quantitativo minimo.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5115.850000000
  }
]
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