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Atualizado em: 29/12/2025 10:18:44

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saude de Boa Esperanca",
    "contrato": "000102",
    "processo": "004602/2025",
    "assinatura": "2025-06-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.947.536/0001-68",
    "nome_favorecido": "ODONTOMED CANA LTDA ME",
    "categoria": "FORNECIMENTO",
    "objeto": "Aquisicao de materiais e produtos odontologicos para os municipios consorciados. CIM NORTE/ES. ARP nº 040/2025. Pregao Eletronico nº 001/2025. Processo Administrativo nº 591/2024.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 173.400000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saude de Boa Esperanca",
    "contrato": "000161",
    "processo": "007276/2025",
    "assinatura": "2025-08-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "34.729.047/0001-02",
    "nome_favorecido": "NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI",
    "categoria": "FORNECIMENTO",
    "objeto": "Aquisicao de medicamentos SERP. ARP nº 0623/2025. Pregao nº 173/2025. Processo nº 2025-NMWNR - NEGEP-SERP.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 945.000000000
  }
]