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Atualizado em: 19/04/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

URL

boaesperanca-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

MÉTODO

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Obrigatório

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

COMO USAR

Url: boaesperanca-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Boa Esperanca",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000505/2017",
    "assinatura": "2017-04-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.395.560/0001-67",
    "nome_favorecido": "AFRT PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME",
    "categoria": "COMPRA DE BENS",
    "objeto": "Futura e eventual aquisicao de pneus novos, mediante Sistema de Registro de Precos, destinados a frota de veiculos e maquinas pertecentes as Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Esperanca/ES",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 1712.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Boa Esperanca",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000505/2017",
    "assinatura": "2017-04-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.623.327/0001-55",
    "nome_favorecido": "LOUBACK PNEUS LTDA - EPP",
    "categoria": "COMPRA DE BENS",
    "objeto": "Futura e eventual aquisicao de pneus novos, mediante Sistema de Registro de Precos, destinados a frota de veiculos e maquinas pertecentes as Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Boa Esperanca/ES",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 1320.000000000
  }
]